O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH publicou hoje (26 de agosto) nota pública em que se CNDH Defende a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Rejeita Declarações de Milton Ribeiro
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) se posiciona contra o capacitismo do ministro da Educação, Milton Ribeiro, e em defesa da educação inclusiva no Brasil
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu uma nota pública hoje, 26 de agosto, expressando sua defesa pela educação especial na perspectiva da educação inclusiva e repudiando as declarações do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que criticou o modelo inclusivo de ensino. Durante uma entrevista à TV Brasil no dia 9 de agosto, o ministro afirmou que crianças com deficiência atrapalham os demais alunos com sua presença nas salas de aula, um comentário que foi amplamente criticado e considerado capacitista.
Segundo o CNDH, a postura de Ribeiro está em desacordo com as normas nacionais e internacionais sobre o tema, além de ser um afronta à Constituição Federal. O conselho ressaltou que as falas do ministro interferiram no debate público que estava programado para os dias 23 e 24 de agosto, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) realizaria uma audiência pública sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.590 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 751, que questionam o Decreto nº 10.502/2020, um regulamento do governo federal que propõe uma educação especial com caráter asilar para pessoas com deficiência, colocando em risco a política de inclusão escolar.
A nota do CNDH aponta que o decreto em questão modifica a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, vigente desde 2008, o que representaria um retrocesso para a inclusão escolar e um possível retorno à segregação de alunos com deficiência. O conselho criticou a tentativa do governo de criar uma “hierarquia” entre as pessoas que poderiam ou não ser incluídas no sistema educacional, uma prática que o CNDH considera contrária aos direitos humanos.
O CNDH também destacou que as declarações do ministro Milton Ribeiro são um desrespeito a décadas de luta pela superação do modelo segregador e reforçam a defesa do capacitismo, um preconceito contra as pessoas com deficiência. Para o CNDH, o dever do ministro da Educação é promover a consolidação da educação inclusiva no país, eliminando as barreiras que limitam ou impedem o acesso e a permanência das pessoas com deficiência no sistema educacional.
A nota termina com um apelo para que as políticas públicas de educação sejam conduzidas de forma a garantir o direito à educação para todas as crianças e jovens, sem discriminação, em conformidade com a Constituição e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status equivalente ao de emenda constitucional.
Este posicionamento do CNDH reforça a importância da inclusão escolar e a necessidade de se combater qualquer forma de discriminação, seja ela explícita ou velada, no ambiente educacional.
Leia aqui a Nota pública do CNDH em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e contra o capacitismo propagado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.
