O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH publicou hoje (26 de agosto) nota pública em que se manifesta em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e contra o capacitismo propagado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Em entrevista à TV Brasil, no dia 09 de agosto, o ministro criticou o que chamou de “inclusivismo” e argumentou que crianças com deficiência atrapalham os demais alunos com sua presença em sala de aula.

Para o CNDH, a posição de Ribeiro está em descompasso com as normas nacionais e internacionais sobre o tema e em desacordo com a própria Constituição Federal.

O conselho aponta que a fala do ministro interveio no debate público que ocorreria dias depois, em 23 e 24 de agosto, na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal – STF para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.590 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 751, que contestam o Decreto n. 10.502/2020 do Governo Federal. O decreto insere a lógica da educação especial de caráter asilar para a educação de pessoas com deficiência.

“Na prática, o decreto do Governo Federal modifica a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, vigente desde 2008, e representa verdadeiro retrocesso e risco do retorno à segregação. Em última instância, o decreto, assim como a fala do ministro, intenta estabelecer uma hierarquia das pessoas que podem e as que não podem ser incluídas”, afirma o CNDH.

“A fala do Ministro Milton Ribeiro desrespeita décadas de luta pela superação do modelo da segregação escolar e é um descumprimento de sua obrigação como autoridade de um órgão de estado, que tem o dever de, naquilo que lhe compete, cumprir as leis e a Constituição.

Causa perplexidade que uma autoridade do Poder Executivo manifeste desacordo com o princípio, que reconhece a educação como direito fundamental de todas e todos, por isso inclusivo, não segregado, como estabelece o ordenamento jurídico do Estado Brasileiro, que inclusive assumiu diversos tratados de direitos humanos, entre eles a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que após ser introduzida em nosso ordenamento jurídico, ostenta status equivalente ao de emenda constitucional.

A fala do ministro, mais do que a expressão do preconceito, é a defesa do capacitismo. O dever de um ministro da Educação é a consolidação da perspectiva da educação inclusiva no país, envidando todos os esforços necessários para o reconhecimento e a eliminação das barreiras que limitam ou mesmo impedem o acesso e a permanência de pessoas com deficiência”, opina o conselho.

Leia aqui a Nota pública do CNDH em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e contra o capacitismo propagado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.