Entenda os direitos e os passos para requerer benefícios previdenciários para quem vive com HIV.
A questão dos benefícios previdenciários para pessoas vivendo com HIV (PVHIV) é um tema de grande relevância, pois envolve tanto os direitos assegurados pela legislação quanto os cuidados médicos necessários. Aqui, abordaremos os benefícios mais comuns a que essas pessoas têm direito, mas é importante ressaltar que, devido às especificidades de cada caso, sempre é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado.
Auxílio-doença
Pessoas vivendo com HIV têm o direito de requerer o auxílio-doença, um benefício concedido àqueles que ficam incapacitados de exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias consecutivos. Para ter direito a este benefício, a incapacidade precisa ser comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS. O auxílio-doença pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha contribuído para a previdência, mas, no caso de quem vive com HIV, há uma exceção importante.
Dispensa de Carência para PVHIV
De acordo com o art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social e o anexo XLV da Instrução Normativa 77/2015 do INSS, as pessoas vivendo com AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) estão dispensadas do cumprimento da carência de 12 contribuições mensais exigida para ter direito ao auxílio-doença. Isso significa que, mesmo que a pessoa não tenha contribuído por 12 meses, ela pode requerer o benefício.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
O auxílio-doença, em alguns casos, pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Esta mudança ocorre quando a incapacidade da pessoa é reconhecida como permanente e, novamente, atestada por uma perícia médica do INSS. Assim como o auxílio-doença, o benefício de aposentadoria por incapacidade também dispensa o cumprimento da carência para quem tem AIDS.
Além disso, quando a incapacidade é analisada judicialmente, os tribunais consideram também o aspecto social da pessoa vivendo com HIV, conforme a Súmula 78 das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Isso é particularmente relevante porque, mesmo que a saúde da pessoa esteja em condições de trabalho, o estigma social relacionado ao HIV pode impedi-la de se reintegrar ao mercado de trabalho.
Aposentadoria por Incapacidade sem Contribuições
E se a pessoa nunca contribuiu para o INSS? Nesse caso, a pessoa não poderá requerer benefícios relacionados à contribuição previdenciária, mas há a possibilidade de solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). O BPC é destinado a pessoas com mais de 65 anos ou a qualquer idade que apresentem uma incapacidade de longa duração (física, mental, intelectual ou sensorial).
Para ter acesso ao BPC, a pessoa deve se enquadrar nos requisitos de baixa renda e estar inscrita no Cadastro Único do governo federal. A principal vantagem do BPC é garantir uma assistência financeira a quem não tem condições de prover a própria subsistência.
Como Requerer os Benefícios
O requerimento dos benefícios previdenciários pode ser feito de maneira simples e prática, por meio do site do INSS ou do aplicativo MEU INSS. Através dessas plataformas, a pessoa pode preencher os dados necessários, enviar a documentação solicitada e agendar a perícia médica. Caso o pedido seja negado, é fundamental buscar um advogado especializado, que possa analisar o caso e ingressar com o pedido judicial para garantir os direitos do requerente.
Pessoas vivendo com HIV têm acesso a diversos benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo sem a carência mínima exigida pela legislação. Para aqueles que nunca contribuíram com o INSS, o BPC pode ser uma alternativa viável. Em qualquer caso, é importante contar com a orientação de um profissional especializado, principalmente se o pedido for negado, para assegurar os direitos da pessoa vivendo com HIV.
